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TCM proíbe contrato de vereador com o município


CONSELHO DE ÉTICA DO PMDB COGITA PUNIÇÃO A VEREADOR

A casa que seria a residência do vereador encontra-se sempre fechada. As plantas ornamentais quase que fecham a entrada. O Hospital São Francisco, diferente da campanha eleitoral de 2004, é mantido interditado pela Vigilância Sanitária/GO. O aspecto de abandono do hospital é refletido nos portões. O mato toma conta de toda área

O MÉDICO-VEREADOR QUER PRESTAR SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO HOSPITAL MUNICIPAL, MAS A LEI IMPEDE; DIZ A ASSESSORIA. POPULARES SUGEREM AO VEREADOR QUE REGULARIZE A SITUAÇÃO COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO E REABRA O SEU HOSPITAL

(24.04.10) O médico Primo Deliberalli, dono do hospital desativado São Francisco, que desde 2004 funcionava precariamente, sendo que seu proprietário à época era candidato a prefeito e que fora derrotado nas urnas, ainda teve que enfrentar uma ação da Vigilância Sanitária do Estado que interditou o hospital logo após o pleito eleitoral, assim permanecendo até hoje. O funcionamento precário do hospital gerou impressão e comentários na cidade de que o mesmo era apenas uma ferramenta para a captação de votos para o então candidato a prefeito Primo.

Quando eleito vereador em 2008, o médico que, mesmo tendo um imóvel residencial na cidade, porém lá só é visto nas horas das sessões da Câmara, ou seja uma vez por semana, já que sua profissão exige cumprir contratos com em pelo menos cinco municípios na região, intentou ser contratado pela prefeitura de Piranhas como médico. Ainda no ano passado, o então secretário municipal de Saúde, o também médico Anteglon Francisco de Sousa, conhecendo a proibição pela Lei Orgânica do Município, quanto a contratação, mas devido a insistência do médico e vereador Primo em ser contratado, inclusive alegando ser vítima de perseguição política, consultou o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre o fato.

Em fevereiro último, a decisão do TCM acompanhou a lei municipal, em seus artigos 43 e 44, bem como a Constituição Estadual no artigo 13 e a Constituição Federal pelo artigo 54 que assegura até mesmo a cassação do mandato eletivo caso haja o descumprimento da lei; dando parecer pela Resolução 00003-10 sobre a inconstitucionalidade de referida contratação desejada pelo médico-vereador.

Segundo informações da Prefeitura, não satisfeito com a negativa do TCM, o médico-vereador insiste em prestar serviço voluntário no Hospital Municipal, o que segundo a assessoria jurídica, pode abrir um leque de problemas tanto para o próprio médico, quanto para pacientes e o município. “Claro que humanamente falando sabemos da necessidade de médicos no município, se conhece a capacidade profissional dele, compreende-se ainda o quanto seria bom para os pacientes, não resta dúvida, mas legalmente falando isto pode causar uma infinidade de problemas porque ele estaria prestando um serviço sem o amparo legal e, no caso de uma complicação o município não teria a responsabilidade diante do SUS sobre o paciente atendido nestas condições. O que parece uma simples solução, pode tornar-se uma complicação maior pois no caso de um paciente requerer certos direitos, a quem iria acionar na justiça, o médico, a prefeitura, o hospital, o secretário de saúde? Com saúde, com sentimentos não se pode brincar”, acentuou a assessoria.

O assunto já se tornou público e, segundo sugestões de alguns populares a solução estaria em o médico e vereador Primo regularizar o seu hospital junto ao Ministério da Saúde e reabri-lo. “Ele é médico, tem um hospital fechado, pra gente é bom ter mais médico... é só abrir lá e atender o povo e acaba de vez essa pendenga”, dizem. Até o fechamento desta edição, o médico Primo não foi localizado para comentar sobre a decisão do TCM. Fazendo alusão à constante e notada ausência do vereador Primo na cidade, um jurista que preferiu não ter seu nome divulgado comentou que o homem público é diferente do cidadão comum, embora tenha o mesmo direito de permanecer fora do domicílio eleitoral, mas tem que privilegiar o município onde exerce o mandato popular que lhe fora conferido nas urnas.

CONSELHO DE ÉTICA DO PMDB COGITA PUNIÇÃO A VEREADOR

Conselho de ética do diretório municipal do PMDB, segundo o presidente Romildo Piru, abrirá processo disciplinar contra o vereador Primo. “O partido tem hoje quatro vereadores e ainda o prefeito, porém atitudes do vereador Primo vêm demonstrando infidelidade para com o PMDB, pela falta de ética partidária em seu comportamento, situação que vem se tornando insustentável ultimamente. Nossa intervenção é para que o Conselho de Ética vote pela cassação do seu mandato”, afirma Piru.

O médico Primo é acusado por membros do diretório local de a cada sessão da Câmara, sem causa aparente, convidar a população para o plenário da Câmara assistir ele, o médico-vereador, “incitar o ódio de pessoas pouco esclarecidas contra a administração do prefeito Samuel, secretários, e de colegas vereadores, sendo que os ataques são feitos sem provas consistentes”, afirmam.

Há rumores na cidade de que alguns prejudicados proporão na justiça ação indenizatória por danos morais e materiais contra o médico-vereador “que não reside na cidade”. Ainda segundo informações, correm diversos processos na justiça contra o médico e que “podem revelar de fato a verdadeira face dele diante da comunidade que espera o melhor do seu comportamento ético político e profissional”, concluíram.

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